Última atualização: março de 2026 · Versão 1.0
Ao acessar este sistema, o usuário declara ser policial militar autorizado pela PM Ipanema e concorda integralmente com os termos descritos neste documento. O acesso por pessoas não autorizadas é expressamente proibido.
Para os fins deste documento:
A Operação Panóptico é um sistema de informação de uso exclusivamente interno e institucional, desenvolvido sob demanda da Polícia Militar de Ipanema para apoiar atividades operacionais de monitoramento de egressos do sistema prisional.
O sistema não é acessível ao público geral e não constitui serviço comercial, produto de consumo ou plataforma aberta. Seu uso é restrito ao âmbito das atribuições legais da PM Ipanema no cumprimento de determinações judiciais de monitoramento de egressos.
O acesso ao sistema é condicionado a:
🔐 O acesso não autorizado a este sistema, ou o uso das informações para fins alheios às atribuições da PM Ipanema, configura infração disciplinar e pode caracterizar crime previsto na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e no Código Penal Militar.
O usuário autorizado compromete-se a:
O desenvolvedor responsável (TYTOV) compromete-se a:
O desenvolvedor não se responsabiliza por uso indevido do sistema por parte dos usuários, por interrupções nos serviços do Google (Google Sheets API, OAuth), nem por dados incorretos ou desatualizados na planilha gerida pela própria instituição.
Todas as informações exibidas no sistema são de titularidade da Polícia Militar de Ipanema e estão sujeitas ao sigilo policial previsto na legislação brasileira. O acesso a essas informações não confere ao usuário qualquer direito de propriedade ou de divulgação.
Os dados de beneficiários exibidos no sistema são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com base legal no tratamento para fins de segurança pública (Art. 4º, inciso III).
O sistema é disponibilizado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações e eventuais indisponibilidades dos serviços do Google podem afetar o acesso temporariamente. Nesses casos, o desenvolvedor envidará esforços para restabelecimento o mais breve possível.
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no sistema ou na legislação. A data de última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do sistema após alterações implica aceitação dos novos termos.
Este documento é regido pela legislação brasileira. Qualquer litígio será resolvido perante o foro da Comarca de Ipanema, estado de Minas Gerais.